(DOC. VP 240.8260.1938.4610)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Recurso especial não admitido. Outros elementos probatórios, além do reconhecimento fotográfico. Reexame fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial, para ser admitido, deve preencher os requisitos constitucionais, haja vista que o STJ (STJ) não é uma instância revisional de decisões de tribunais estaduais ou federais, mas sim tem o dever institucional previsto nos, da CF/88, art. 105, dentre eles, uniformizar o entendimento sobre a Lei. 2 - É válida a condenação com base em outros elementos probatórios, além do reconhecimento fotográfico, destacando-se que, conforme consta no acórdão recorrido, a identif

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