Jurisprudência sobre
reexame fatico probatorio
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201 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas. Suspeição da procuradora da república e falta corpus de justa causa. Supressão de instância. Análise da justa causa para o oferecimento da denúncia. Reexame fático probatório. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ
- STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.... ()
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202 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Pedido de desclassificação da condenação para o tipo delitivo de roubo na forma tentada. Instâncias ordinárias concluíram que o condenado seria um dos mentores da ação. Inviável reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.há prova nos autos no sentido do que o agravante seria um dos mentores do delito de extorsão mediante sequestro (extorsão de jogador de futebol mediante o sequestro de sua mãe). Concluir de modo diverso demandaria amplo reexame fático probatório, a que a via estreita do writ não se presta.agravo regimental desprovido.
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203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Contrato de locação. Direito de preferência. Exercício. Venda em bloco. Aquisição. Pretensão. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Instrução suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola o CPC/2015, art. 489 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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205 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Teses de erro de tipo e de ausência de violência ou grave ameaça. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.
«1 - Encontrando-se o acórdão devidamente fundamentado em substrato fático dos autos, o acolhimento das teses da defesa de erro de tipo ou de ausência de violência ou grave ameaça demandam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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206 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Licitação. Ocorrência de precariedade na publicidade do procedimento licitatório. Necessidade de reexame fático probatório. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«O recurso especial não é sede própria para o exame de questão fática relativa à ocorrência de precariedade na publicidade do procedimento licitatório. Inteligência da Súmula 7/STJ.... ()
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207 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Não ocorrência de prescrição. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Farmácia regente Feijo Eireli objetivando a concessão da Justiça gratuita ou, sucessivamente, o diferimento das custas processuais. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Autoria comprovada. Confissão espontânea. Pleito absolutório. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído que devidamente demonstrada a autoria pelos elementos probatórios, sobretudo pela confissão do réu, a pretensão de absolvição esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, dada a necessidade de reexame fático-probatório. ... ()
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209 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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210 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Vícios construtivos. Prescrição. Sentença. Anulação. Preclusão. Coisa julgada. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, inexiste preclusão ou coisa julgada a respeito da prescrição, visto que a posterior anulação da sentença torna sem efeito também este capítulo decisório, não havendo óbice ao exame da matéria.... ()
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211 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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212 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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213 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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214 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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215 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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216 - STJ. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Pluralidade de vítimas. Possibilidade. Reexame fático probatório. Desnecessidade.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «[...] o fato de os crimes haverem sido praticados contra vítimas diversas não impede o reconhecimento do crime continuado, notadamente quando os atos houverem sido cometido no mesmo contexto fático (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 31/8/2017). Precedentes. ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Enriquecimento ilícito. Reexame fático probatório. Reexame de cláusulas contratuais. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ. Recurso improvido.
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218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Natureza obrigacional. Reintegração de posse. Pedido acessório. Competência relativa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do caráter acessório da pretensão possessória, a afastar a cláusula de eleição de foro, demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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219 - STJ. processual civil e administrativo. Lucros cessantes reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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220 - STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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222 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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223 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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224 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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226 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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228 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Braquicefalia e plagiocefalia. Tratamento. Órtese craniana. Substituição de cirurgia. Custeio. Obrigatoriedade. Danos morais. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ firmou entendimento no sentido da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia, porquanto visa evitar cirurgia futura em recém-nascidos e crianças para a correção da deformidade.... ()
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230 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Latrocínio. Depoimento de policiais. Validade probatória. Alegação de violação do CPP, art. 155. Incabível. Provas confirmadas em juízo. Pretensão de absolvição. Insuficiência de provas para a condenação. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Conforme entendimento desta Corte, são válidos e revestidos de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório. ... ()
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233 - STJ. Tributário. Ação fiscal. Nulidade de débito. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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234 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Tipicidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, verificar a atipicidade da conduta exigiria o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Hipótese em que infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos. ... ()
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236 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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238 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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239 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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240 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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241 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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242 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ressarcimento. Prescrição do crédito exequendo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... ()
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243 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nulidade de cda. Honorários advocatícios. Não caracterização de irrisoriedade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução, em que se pretende a desconstituição da CDA que embasa a ação executiva. Na sentença, julgou-se procedente os pedidos para declarar a nulidade da CDA. No Tribunal a sentença foi mantida em reexame necessário, majorando-se os honorários advocatícios fixados. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Dissentir do acórdão regional para entender que não estão presentes os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal implica inevitável revolvimento de matéria fático probatória, medida inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo. Condenação fundamentada. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ilegalidade. Questão não suscitada ou apreciada na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Estando a condenação devidamente fundamentada, com base nas provas colhidas na instrução processual e com a descrição de conduta que se almoda ao crime previsto no CP, art. 311, caput, consistente na troca de placas importa em adulteração do principal sinal identificador externo do veículo automotor, o exame da pretensão de absolvição por insuficiência probatória demandaria o reexame fático probatório, vedado pela súmula 7/STJ. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Rat/sat. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da RFB referente a reenquadramento de RAT/SAT. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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247 - STJ. 'processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.
«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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248 - STJ. Ausência de dolo. Necessidade de reexame fático-probatório. Enunciado 7/STJ.
«A análise do elemento subjetivo da conduta, consistente no dolo de se apropriar de coisa alheia móvel, exige o revolvimento fático-probatório, providência vedada na via eleita.... ()
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249 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais. Valor. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático p robatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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