(DOC. VP 241.0310.7145.4761)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Enriquecimento ilícito. Reexame fático probatório. Reexame de cláusulas contratuais. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ. Recurso improvido.

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