(DOC. VP 103.1674.7432.4300)

STJ. Recurso especial. Administrativo. Licitação. Ocorrência de precariedade na publicidade do procedimento licitatório. Necessidade de reexame fático probatório. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«O recurso especial não é sede própria para o exame de questão fática relativa à ocorrência de precariedade na publicidade do procedimento licitatório. Inteligência da Súmula 7/STJ.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote