(DOC. VP 240.9290.5524.4533)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Vícios construtivos. Prescrição. Sentença. Anulação. Preclusão. Coisa julgada. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, inexiste preclusão ou coisa julgada a respeito da prescrição, visto que a posterior anulação da sentença torna sem efeito também este capítulo decisório, não havendo óbice ao exame da matéria. 2 - Na hipótese, rever as conclusões do aresto impugnado a respeito das alegações de preclusão e coisa julgada demandaria o reexame fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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