(DOC. VP 240.3040.2731.5327)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo. Condenação fundamentada. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ilegalidade. Questão não suscitada ou apreciada na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Estando a condenação devidamente fundamentada, com base nas provas colhidas na instrução processual e com a descrição de conduta que se almoda ao crime previsto no CP, art. 311, caput, consistente na troca de placas importa em adulteração do principal sinal identificador externo do veículo automotor, o exame da pretensão de absolvição por insuficiência probatória demandaria o reexame fático probatório, vedado pela súmula 7/STJ. 2 - A questão referente à existência de il

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