Jurisprudência sobre
reexame fatico probatorio
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51 - STJ. Processual civil e tributário. Admissão temporária. Extensão do regime. Revisão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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52 - STJ. Administrativo. Reintegração de posse. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatorio. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.
«I - No que concerne à alegação de contrariedade ao art. 1.022, II, parágrafo único, II, c/c CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, ambos, suscitada no apelo nobre, sem razão o recorrente quanto a essa irresignação, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte como sendo negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Danos morais. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Indeferimento. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A análise acerca da necessidade de produção de prova técnica demanda o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial. Súmula 7/STJ.... ()
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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Danos morais. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Indeferimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, a análise acerca da necessidade de produção de prova pericial demanda o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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55 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Tese jurídica firmada em precedente qualificado. Acórdão recorrido pela não ocorrência. Revisão. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Defeito em aparelho celular. Danos morais. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado de inexistência de dano moral a ser indenizado demandaria o reexame fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Continuidade delitiva. Inocorrência. Reexame fático probatório da demanda. Necessidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso concreto, para definir a ocorrência de continuidade delitiva seria necessário o reexame fático probatório da demanda, inviável pela via eleita ante o expresso óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cobrança. Taxas associativas. Prova pericial. Homologação. Nova perícia. Realização. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A análise acerca da necessidade de produção de prova pericial demanda o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação possessória. Agravo de instrumento. Manutenção da posse. Reintegração. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado de inexistência de ofensa à coisa julgada demandaria o reexame fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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60 - STJ. Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Contrato de adesão. Foro de eleição. Parte hipossuficiente. Desconsideração. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ.
«- É vedado, em sede de recurso especial, o reexame fático-probatório dos autos. ... ()
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61 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Bacenjud. Impenhorabilidade. Não comprovação. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Para se chegar à conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem, de que não restou demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, na forma prevista no CPC/1973, art. 833, IX, seria essencial o reexame fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta instância superior, ante óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Absolvição pelas instâncias de origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Tendo as instâncias de origem decidido, com base nas provas dos autos, pela absolvição, destacando que os elementos colhidos não evidenciam, de forma induvidosa, a prática do delito de tortura pelos acusados, a pretensão de condenação dos acusados demandaria o reexame fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro. Desclassificação. Necessidade de reexame fático probatório da demanda. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A desclassificação da conduta pela qual foi recebida a denúncia em desfavor do réu é questão que não pode ser dirimida na via estreita do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus, diante do necessário reexame fático probatório da demanda. ... ()
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64 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Fração da tentativa. Redução. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão recorrido justificou concretamente a aplicação da fração de redução da pena pela tentativa considerando o iter criminis percorrido, razão pela qual alterar esse quantum, na hipótese, exigiria necessariamente o reexame fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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65 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Compensação administrativa. Não demonstração. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Para se chegar à conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem, de que não teria havido compensação administrativa em relação ao crédito tributário executado, seria essencial o reexame fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta instância superior, ante óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicata mercantil. Protesto. Prestação do serviço. Prova. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado no que concerne à alegação de ilicitude do protesto de duplicata mercantil decorrente da não prestação do serviço contratado demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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67 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Certidão de dívida ativa. Requisitos de validade. Verificação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - A verificação do preenchimento dos requisitos de validade da certidão de dívida ativa depende do reexame fático-probatório, providência inadequada em recurso especial, como enuncia a Súmula 7/STJ. ... ()
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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha. Suspensão do feito. Prejudicialidade externa. Inexistência. Compensação de débitos. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de prejudicialidade externa, diante da impossibilidade da pretendida compensação entre os débitos da partilha de bens, demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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69 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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70 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. (Súmula 282/STF). ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Vício de integração. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste vício de integração quando o Tribunal de origem externa fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide, como na hipótese. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus nulidade probatória. Reexame fático probatório. Descabimento. Regime prisional. Natureza e quantidade da droga apreendida. Jurisprudência do STJ. Recurso improvido.
1 - Relativamente à alegada nulidade probatória, verifica-se que a desconstituição do julgado impugnado demandaria o reexame fático probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas. corpus... ()
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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Cerceamento defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da não configuração de cerceamento de defesa demandaria o reexame fático probatório dos autos.... ()
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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Produção de prova pericial. Indeferimento. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da necessidade da realização de prova pericial contábil. ... ()
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75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Abandono da causa. Extinção do processo. Intimação pessoal. Validade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A análise acerca da ocorrência da devida intimação pessoal da exequente prévia à decretação da extinção do processo por abandono de causa, demanda o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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76 - STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Fundamento inatacado. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.. É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado capaz, por si, de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto.. É vedado, em sede de recurso especial, o reexame fático probatório dos autos.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
Agravo não provido.... ()
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77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Vencimentos. Penhora. Possibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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78 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Previdência privada. Penhora. Possibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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79 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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80 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Energia elétrica. Cobrança de tarifa. Reexame fático probatório. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... ()
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81 - STJ. Tributário. Processual civil. Refis. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Reinício. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Para se chegar à conclusão pretendida pelo agravante, de que a data do descumprimento do REFIS teria ocorrido em maio/2002, o que supostamente levaria ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória da Fazenda Nacional, seria essencial o reexame fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta instância superior, ante óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Tributário. Alteração do percentual dos honorários advocatícios fixados. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A parte recorrente pretende a alteração do valor dos honorários advocatícios fixados. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Aumento de pena na fase intermediária. Fração diversa de 1/6. Fundamentação concreta. Ausência. Redimensionamento. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Agravo improvido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que, na fase intermediária, a aplicação de fração diversa de 1/6 exige motivação concreta e idônea, questão exclusivamente de direito, que não enseja o reexame fático probatório dos autos. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fundamento não impugnado. Preclusão. Penhora. Verba de natureza salarial. Não comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de impugnação em agravo interno de capítulo autônomo e independente acarreta a preclusão da matéria não impugnada.... ()
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85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da não configuração de cerceamento de defesa demandaria o reexame fático probatório dos autos.... ()
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86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da não configuração de cerceamento de defesa demandaria o reexame fático probatório dos autos.... ()
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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da não configuração de cerceamento de defesa demandaria o reexame fático probatório dos autos.... ()
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88 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Instituição financeira. Pedido de trancamento do inquérito policial. Negociação e investimentos de criptomoedas (bitcoins). Reexame fático-probatório.
«1 - Incabível o reexame fático-probatório dos autos, em sede de habeas corpus, para se aferir de maneira diversa a respeito da necessidade de prosseguimento das investigações, dada a diversidade de documentos e indícios de provas citados pela instância ordinária. ... ()
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89 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Contratos bancários. Cumprimento de sentença. Delimitação da execução. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado de que não houve ofensa à coisa julgada demandaria o reexame fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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90 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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91 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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94 - STJ. processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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95 - STJ. processual civil. Recurso especial . Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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96 - STJ. processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: (...) «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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99 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmu la 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da não configuração de cerceamento de defesa demandaria o reexame fático probatório dos autos.... ()
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