(DOC. VP 210.5111.1619.4473)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro. Desclassificação. Necessidade de reexame fático probatório da demanda. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A desclassificação da conduta pela qual foi recebida a denúncia em desfavor do réu é questão que não pode ser dirimida na via estreita do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus, diante do necessário reexame fático probatório da demanda. 2 - Agravo regimental desprovido.

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