(DOC. VP 211.2141.2428.0388)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Previdência privada. Penhora. Possibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado, acerca da possibilidade de penhora no plano de previdência privada da agravante, demandaria o reexame fático probatório dos autos, procedimento vedado em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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