(DOC. VP 210.7131.0111.4415)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Continuidade delitiva. Inocorrência. Reexame fático probatório da demanda. Necessidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso concreto, para definir a ocorrência de continuidade delitiva seria necessário o reexame fático probatório da demanda, inviável pela via eleita ante o expresso óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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