(DOC. VP 240.7031.1310.1130)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Cerceamento defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da não configuração de cerceamento de defesa demandaria o reexame fático probatório dos autos. 2 - O juiz é o destinatário das provas, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência, sendo a sua reapreciação inviável diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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