(DOC. VP 193.8082.8000.6400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» (Súmula 282/STF). 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» (Súmula 7/STJ). 3 - Hipótese em que o recurso especial não pode ser conhecido, pois o CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 333, I não estão prequestionados e a aferição de eventual violação da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV só seria possível mediante o reex

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote