(DOC. VP 197.8825.6000.4400)

STJ. Processual civil e tributário. Admissão temporária. Extensão do regime. Revisão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Hipótese em que, sem o reexame fático-probatório dos autos, não há como entender eventualmente pela impossibilidade de extensão do regime de admissão temporária às peças de reparação e manutenção da plataforma de prospecção de petróleo, pois o delineamento fático realizado pelo TRF da 2ª Região não permite conclusão diversa daquela a que ele chegou. 3 - Agravo interno

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