(DOC. VP 195.6992.8003.6300)

STJ. Processual civil. Tributário. Alteração do percentual dos honorários advocatícios fixados. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A parte recorrente pretende a alteração do valor dos honorários advocatícios fixados. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo Súmula 7/STJ, segundo o qual «a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial». III - Agravo interno improvido.»

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