(DOC. VP 220.3241.1707.9782)

STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Não ocorrência de prescrição. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Farmácia regente Feijo Eireli objetivando a concessão da Justiça gratuita ou, sucessivamente, o diferimento das custas processuais. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probató

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