(DOC. VP 158.6584.6006.5600)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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