(DOC. VP 134.5101.6004.4000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Execução. Gratificação por operações especiais (goe). Alegada duplicidade no pagamento. Pedido de compensação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com apoio nas provas dos autos, consignou que inexistem valores a restituir, não podendo ocorrer a compensação. Alterar esse entendimento implicaria adentrar no universo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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