(DOC. VP 196.3760.9005.5700)

STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Prazo prescricional quinquenal. Prescrição reconhecida. Termo inicial. Data do último desconto do benefício previdenciário. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote