(DOC. VP 176.4891.5002.7500)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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