(DOC. VP 230.5010.8752.5103)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e posse de drogas para uso pessoal. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Absolvição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual «[...] o reconhecimento de pessoal, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 598.886/SC/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020)» (AgRg no

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