(DOC. VP 250.2280.1288.7563)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O acórdão recorrido entendeu que não há identidade entre a presente ação e o aludido mandado de segurança, concluindo que não há ofensa à coisa julgada, de modo que a revisão dessa compreensão pressupõe, no caso, o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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