(DOC. VP 210.5111.1649.7987)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Ato infracional ao crime de ameaça. Medida socioeducativa. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório da demanda. Via eleita. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Se a instância primeva utilizou-se do contexto fático probatório demonstrado nos autos para determinar a medida socioeducativa, rever o referido entendimento demandaria, necessariamente, o revolvimento dos elementos fáticos da demanda, circunstância vedada na via estreita do habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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