(DOC. VP 221.1251.0211.1359)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A revisão das razões de decidir do acórdão recorrido, embasadas na análise da legislação local, encontra óbice na Súmula 280/STF. 2 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à ausência de prescrição esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

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