(DOC. VP 241.2021.1832.3134)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem. Não ocorrência. Regime prisional. Abrandamento. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Descabimento. Recurso improvido.

1 - O uso da quantidade e natureza da droga para elevar a pena-base e afastar o redutor do tráfico privilegiado não constitui bis in idem quando há nos autos outros elementos que evidenciam a habitualidade delitiva. 2 - No caso dos autos, o Tribunal estadual entendeu que a quantidade da droga apreendida aliada à existência de balança de precisão e à grande quantidade de dinheiro indicam a dedicação do agravante a atividades criminosas, o que obsta o reconhecimento da causa de diminui�

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