(DOC. VP 220.8111.0770.2663)

STJ. processual civil. Ação de execução fiscal. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Vedado. Ocorrência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal de débito inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA). Na sentença, reconheceu-se a nulidade da CDA e declarada a extinção da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto o recurso especial, foi conhecido e improvido. II - A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a co

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