(DOC. VP 173.0410.1000.3800)

STJ. Processual civil e tributário. Planos privados de assistência à saúde. Ressarcimento ao sus. Decisão que não conheceu do agravo de instrumento ante a incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação quanto ao fundamento de se tratar de reexame fático probatório. Impossibilidade de conhecimento das demais alegações. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação a quaisquer dos fundamentos utilizados pela origem para a denegação do trânsito do Recurso Especial impede o conhecimento do recurso quanto aos demais. 2. Caberia à parte Agravante, inadmitido o Recurso Especial, com base na Súmula 7/STJ, demonstrar que a inversão do julgado passa ao largo do reexame fático-probatório. 3. Agravo Regimental da CONSAÚDE SC LTDA. desprovido.»

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