(DOC. VP 240.5080.2583.0796)

STJ. Processual civil. Segundo agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Desnecessidade. Multa. Possibilidade. Finalidade protelatória. Revisão. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ante a desnecessidade dos embargos de declaração opostos no âmbito do tribunal de origem, está autorizada a aplicação da multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026; e eventual conclusão pela inexistência de intenção protelatória depende do reexame f�

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