(DOC. VP 250.1061.0701.3759)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Braquicefalia e plagiocefalia. Tratamento. Órtese craniana. Substituição de cirurgia. Custeio. Obrigatoriedade. Danos morais. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia, porquanto visa evitar cirurgia futura em recém-nascidos e crianças para a correção da deformidade. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca dos danos morais demandaria o reexame fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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