(DOC. VP 241.1230.5419.4306)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Contrato bancário. Cobrança indevida. Repetição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indenização. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - No caso, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração dos danos morais demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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