(DOC. VP 221.1110.9902.1300)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o Município de Salvador objetivando cassar definitivamente a decisão hostilizada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «A pretensã

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