(DOC. VP 210.8131.1983.7984)

STJ. Tributário. Processual civil. Benefício fiscal. Pis/cofins. Enquadramento da atividade da empresa recorrente. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem para descaracterizar a atividade da empresa como produtora de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «a pretens�

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