(DOC. VP 230.5190.6739.3342)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Legitimidade de parte. Preclusão. Ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ preleciona que mesmo as questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional e não houver insurgência da questão no momento oportuno. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da preclusão da matéria demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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