(DOC. VP 241.2021.1187.5709)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade. CP, art. 44, § 3º. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - O CP, art. 44, § 3º admite, aos reincidentes, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, desde que a reincidência não tenha ocorrido em razão da prática do mesmo delito e a medida seja socialmente recomendada, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A desconstituição do julgado impugnado demandaria o reexame fático probatório, providência inadmissível na via eleita. 3 - Agravo regimental improvido.

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