(DOC. VP 211.1101.1235.1611)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Inadmissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a existência de relação de consumo e inverteu os ônus da sucumbência. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. III - Agravo interno improvido.

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