(DOC. VP 250.6261.2874.1972)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Pretensão absolutória. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do agravante como incurso no art. 217-A, § 1º, parte final, do CP, à pena de 19 (dezenove) anos, 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a condenação do agravante pode ser mantida com base na palavra da vítima, corroborada por outros ele

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