(DOC. VP 210.7131.0364.5719)

STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Aplicação de multa. Recurso especial. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração da conclusão da Corte a quo sobre a ocorrência de litigância de má-fé ensejaria indevido reexame fático probatório, incidindo-se

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