(DOC. VP 250.1061.0619.5957)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, negou provimento aos embargos de declaração, interpostos para sanar contradição sobre a aplicação do art. 17, § 10-C, da Lei de Improbidade Administrativa. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, o processado interpôs agravo interno contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. II - Verifica-se que

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