(DOC. VP 211.0140.9630.2476)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Alegação de preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Revisão das conclusões do tribunal a quo. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula

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