(DOC. VP 250.6261.2872.3129)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Pretensão absolutória. Reexame fático probatório. Continuidade delitiva. Fração de acréscimo. Decisão justificada. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 2 - O agravante foi condenado à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 217-A, c/c o art. 226, II, ambos do CP, em continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do mesmo Código. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se a conden

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote