(DOC. VP 212.2643.3002.7600)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Honorários advocatícios. Majoração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e fixou o valor dos honorários advocatícios. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido para majorar o valor dos honorários advocatícios II - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático p

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