(DOC. VP 220.3171.1605.1233)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Pretensão de absolvição. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido. Pleito que demanda reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

A análise da pretensão recursal, pela absolvição, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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