(DOC. VP 241.0110.6213.7761)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O acórdão recorrido concluiu que «o apelante prestou serviços veterinários ao Icasa, intermediados pela Unimev, e não recolheu o ISS incidente», de modo que, na hipótese, a revisão dessa compreensão pressupõe o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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