(DOC. VP 231.0110.8558.7164)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de multa aplicada pelo procon. Lesividade. Aumento injustificado do preço de combustíveis. Ilícito consumerista configurado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Necessidade de reexame fático probatório. I- na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal tendo em vista diversas irregularidades durante o procedimento administrativo, bem como nulidade no arbitramento de multa pecuniária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «No caso em exame, o Apelante não demonstrou de forma concreta ofensa postulados formais e materiais previstos na CF/88. [...] O Parecer Jurídico reconheceu que a empresa não juntou documentos comprobatórios que pudessem demonstrar o alegado aumento justificado do custo operacional, concluindo que a «conduta do fornecedor caracteriza prática abusiva, estando em desacordo com vedação de elevação de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote