(DOC. VP 186.4921.0004.1100)
STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Análise do conjunto probatório pela corte de origem. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«I - Em relação à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula 284/
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