(DOC. VP 230.5010.8403.6116)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. ICMS. Tese de ausência de dolo de apropriação. Inovação recursal. Inexigibilidade de conduta diversa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A alegação de ausência de dolo de apropriação não foi apresentada no recurso especial e, por consequência, não foi objeto da decisão impugnada, tratando- se de indevida inovação recursal, o que não é admissível. 2 - As instâncias ordinárias concluíram que o Recorrente não se encontrava em situação de penúria extrema ao ponto de tornar justificável a apropriação dos valores devidos à Administração tributária. Desse modo, a adoção de conclusão diversa exigiria

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