(DOC. VP 185.7454.6002.3000)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo. Salário educação. Repetição de indébito. Deficiência da fundamentação. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o julgado. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - Em relação a apontada violação dos arts. 17, 320 e 373, I e II do CPC/2015, verifica-se que o fundamento apresentado no acórdão recorrido, qual seja, que o autor não apontou, em primeiro grau, a impossibilidade de juntar os documentos determinados pelo juízo a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284, ambas do STF. II - No caso dos autos também considerou a Corte de origem que não seria viável a realização da perícia «por ora».

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