(DOC. VP 241.1090.3600.4776)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 525. Certidão expedida pelo cartório. Aferição da tempestividade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Desconstituir a premissa fática alicerçada pela instância de origem, de que não não há nos autos elementos suficientes para se aferir a tempestividade do recurso de agravo de instrumento, demandaria o vedado revolvimento do substrato fático probatório constante do processo, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote