(DOC. VP 241.2021.1901.7719)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Descabimento. Recurso improvido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «[...] o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração» (EREsp. 1.916.596/SP/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,

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