(DOC. VP 250.6261.2152.6898)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Revisão de prestação pecuniária. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Inabilitação para dirigir. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que a pretensão de revisão da prestação pecuniária demanda reexame fático probatório e porque, no tocante à inabilitação para dirigir veículo automotor, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a pretensão de revisão da presta�

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