Jurisprudência sobre
reexame de materia probatoria
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501 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz do conjunto probatório constantes dos autos. Impossibilidade de alteração do julgado. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Nota promissória. Agiotagem. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Ausência de prova (CPC, art. 333, II). Reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Ressalta-se que não se pode confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557. Inexistência. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
«1 - Diferentemente do que aduz a recorrente, não é incontroverso o fato de que o tratamento médico foi prestado em unidade hospitalar não abrangida pelo contrato de plano de saúde. Nesse sentido, tem-se que a avaliação de eventual ilegalidade da negativa de cobertura demandaria reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferindo in casu e os paradigmas colacionados. Configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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506 - STJ. Servidor público e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença coletiva genérica. Alegação de ofensa à coisa julgada. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das premissas fáticas estabelecidas pela instância ordinária demanda reexame de matéria probatória, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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507 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à arrematação. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que a matéria tratada em embargos à arrematação já foi apreciada em sede de embargos de terceiro, no qual ocorreu seu trânsito em julgado. A revisão dessa conclusão implica reexame de matéria probatória, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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508 - STJ. Tributário. Processual civil. Art. 113, I e II, do CPC. Ausência de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - O art. 113, I e II, do CPC não possui comando apto a desconstituir o juízo formulado no acórdão recorrido de que « a decisão agravada está em consonância com a norma do art. 139, caput e, I e II, do CPC, a qual prevê que o juiz deverá velar pela duração razoável do processo, sendo certo que a prevenção poderia dificultar a liquidação do julgado «, de maneira que se imp õe ao caso concreto a incidência do Enunciado 284/STF, por deficiência de fundamentação recursal.... ()
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509 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Súmula 211/STJ. ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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511 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prejudicialidade da demanda. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Depósito judicial. Questão decidida pelo tribunal de origem com base no suporte probatório dos autos. Impossibilidade de alteração do julgado. Agravo interno do município desprovido.
«1. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexiste, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada na origem publicada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Recurso sujeito aos requisitos do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/2016 do plenário do STJ. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Contrato de prestação de serviços. Teoria da aparência. Matéria que demanda reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A decisão agravada na origem foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). ... ()
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513 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de roubo circunstanciado. Pleito de absolvição por falta de provas. Reexame de matéria probatória. Anulação do processo para realização de novas provas. Inviabilidade. Ofensa ao CPP, art. 226. Atenuante da menoridade. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Litigância de má-fé não caracterizada. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem consigna que a cláusula de seguro, estipulada em contrato de adesão, merece ser interpretada favoravelmente ao consumidor, posto conter características de abusividade. Salienta que a exigência de rígidas condições de armazenamento do bem praticamente inviabilizam o recebimento da indenização securitária. Além disso, a circunstância de o bem ter permanecido dentro da propriedade cercada e vigiada, mas não entre paredes, não pode ser tida como agravamento de risco ou mesmo causa de exclusão; sendo que a existência de chave de controle codificada afasta a tese de uso de chave falsa e reforça a conclusão de efetiva cobertura do evento, dada a ocorrência de furto qualificado. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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515 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Pertinência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º aplicada pelo tribunal a quo. Afastamento da incidência da Súmula 98/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.
«1 - Não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, afasta-se a incidência da Súmula 98/STJ. ... ()
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516 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da condenação. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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517 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil de hospital. Danos morais. Cirurgia de hérnia de disco. Complicação pós-operatória. Fístula esofágica. Erro médico. Ausência. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Sobre responsabilidade civil de hospital, em casos como o presente, a Segunda Seção já se posicionou no sentido de que «responsabilidade do hospital somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem nenhum vínculo com o hospital - seja de emprego ou de mera preposição - , não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar (REsp 908.359/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 17/12/2008). ... ()
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518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Serviço de saúde não credenciado. Limite do reembolso. Ausência de clareza da cláusula contratual. Violação do direito de informação. Nulidade declarada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - As cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, a exemplo das que restringem o valor do reembolso das despesas médico-hospitalares, devem ser redigidas com destaque e de maneira clara, facilitando sua compreensão pelo contratante. Precedentes. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fumus boni iuris e periculum in mora. Antecipação de tutela. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, I e II, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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520 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/98. Cobrança por serviços não constantes de contrato. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inexistem quaisquer omissão ou contradição a corrigir no aresto embargado para fins de atribuição de efeitos infringentes aos embargos, pois todos os pontos foram devidamente apreciados de modo sólido e suficiente, a saber: a) a Corte regional analisou todas as questões relevantes ao deslinde da causa de modo integral, sólido e suficiente, sem que tenha desbordado dos limites do pedido, afastando a tese de ofensa aos arts. 128, 458, 460 e 535, do CPC; b) as matérias apontadas como omissas, a exemplo de julgamento extra petit a e provas, foram expressamente analisadas pelo Tribunal de origem; c) a análise da aplicação da Tabela TUNEP, precisamente para verificar se os valores cobrados a título de ressarcimento superam ou não aqueles efetivamente praticados pelas operadoras de plano de saúde, demanda o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que esbarra no veto sumular de 07/STJ e; d) no tocante à aventada divergência jurisprudencial, não foram observadas as formalidades indispensáveis ao conhecimento do especial pela alínea «c, porquanto não foi procedido o cotejo analítico no intuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram de situações fático jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. ... ()
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521 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiental. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Inversão do ônus da prova. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súm. 282/STF. ... ()
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522 - STF. Agravo regimental. Necessidade de reexame de fatos. Óbice da Súmula 279/STF. Valoração das circunstâncias do CP, art. 59. CP. Repercussão geral não reconhecida (tema 182). Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Apelo defensivo desprovido para manter a sentença condenatória dos recorrentes pela prática do delitos de lesão corporal gravíssima. A necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório impede o acolhimento do recurso extraordinário, uma vez que incide o óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.
«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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524 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Denunciação da lide. Juros de mora do trânsito em julgado. Pós questionamento. Súmula 211/STJ. Denunciação da lide. Parcial resistência seguradora. Responsabilidade contratual. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Precedentes. Honorários. Reexame de matéria probatória. Agravo interno não provido.
«1. A insurgência de que os juros moratórios incidiriam somente do trânsito em julgado, nos termos dos arts. 240 do CPC e 397 e 398 do Código Civil, não merece acolhida, uma vez que tais dispositivos não foram trazidos pelo agravante como violados nas razões do recurso especial. ... ()
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525 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento constitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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526 - STJ. Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de afastamento da prescrição. Assevera pela presença de causa interruptiva ou suspensiva na prescrição do crédito tributário. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão proferido na origem diz expressamente que não houve causa suspensiva ou interruptiva no cômputo do prazo prescricional do crédito tributário, razão pela qual, a pretensão de se contrariar o afirmado perante o Tribunal de origem enseja o reexame de matéria probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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527 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Peculato. Insuficiência de provas. Provável incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de probabilidade de êxito do apelo nobre. Indeferimento de atribuição de efeito suspensivo.
1 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso, exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos esses não vislumbrados no caso, já que as alegações contidas no recurso especial não apresentam patente probabilidade do êxito, não evidenciam teratologia e resvalam para o reexame de matéria probatória, o que de fato encontraria óbice nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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528 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Cda. Discussão acerca do preenchimento dos requisitos do CTN, art. 202. Questão atrelada ao reexame de matéria de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação do CPC/1973, art. 620. Possibilidade de penhora via bacen jud. Inviável a análise de aplicação do princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacifico no sentido de que é inadmissível o recurso especial que alega contrariedade ao CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, tendo em vista a orientação da Primeira Seção desta Corte no norte de que a verificação da alegada iliquidez e incerteza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, bem como do suposto não preenchimento dos seus requisitos de validade, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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529 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Execução. Aplicação das Leis municipais 11.722/1995 e 12.397/1997. Impossibilidade. Coisa julgada. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Não incidência.
1 - A aplicação retroativa das Leis Municipais 11.722/1995 e 12.397/1997, na fase de execução, importa em ofensa à coisa julgada decorrente da sentença que julgou procedente o pedido de reajuste formulado com base nas Leis 10.688/1988 e 10.722/1989.... ()
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530 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção de servidora pública. Lei 8.112/1990, art. 36, III. Ausência dos requisitos autorizadores da remoção por motivo de saúde do servidor ou de seus dependentes. Ausência de comprovação por junta médica oficial. Interesse da administração. Reexame de matéria probatória inviável nesta via recursal. Agravo interno do servidor desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de remoção da agravante para tratamento de saúde de seu filho, portador de urticária crônica idiopática, sequela de febre reumática e transtorno de déficit de atenção. ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Óbice se aplica ao especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Súmula 211/STJ. ... ()
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533 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inexistência de omissão no acórdão proferido na origem. Penhora de verba salarial para revisão do percentual de constrição. Demonstração de alteração significativa na situação financeira do devedor. Mínimo existencial. Necessidade de preservação. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 398 e 1001, do CPC/1973. Inexistência. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPC, art. 273 de 1973. Não prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998: a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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535 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência do devido cotejo analítico. Decisão de admissibilidade da corte de origem não vincula o STJ.
1 - A Corte a quo, após exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que a empresa recorrente deu causa à demanda, devendo arcar com o ônus da sucumbência, à luz do princípio da causalidade. Rever esse entendimento implica o reexame de matéria probatória. Precedentes. ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Invibilidade de análise de ofensa à norma constitucional em sede de especial. Violação do CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Refoge à competência do STJ, a quem a Carta Política (art. 105, III) confia a missão de unificação do direito federal, apreciar violação de dispositivo constitucional. ... ()
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537 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agravo interno em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Elemento subjetivo do ato ímprobo. Dolo confirmado pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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538 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC, art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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539 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.
«1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. A reforma do acórdão, neste aspecto, demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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540 - TST. Justa causa. Reversão.
«Do quadro fático delineado pelo Regional, depreende-se que a conduta da reclamante não foi grave o suficiente para ensejar a justa causa, além de não ter sido observada a gradação das penalidades e ter havido quebra da isonomia entre os empregados, pois enquanto um dos envolvidos nos fatos os quais redundaram na dispensa não sofreu qualquer punição, a reclamante foi infligida com a pena capital. Diante dessas premissas, não se vislumbra violação do CLT, art. 482. ... ()
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541 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Ausência de omissões. Condenação a obrigação de fazer com cominação de astreintes. Ausência de indicação do dispositivo legal mencionado. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Revisão do valor da multa. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios c/c cobrança. Mandato. Cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação à execução. Cálculo do perito judicial que seguiu os parâmetros fixados por esta corte. Inexistência de omissão no acórdão estadual. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora de verba salarial para saldar dívida relativa a honorários advocatícios. Revisão do percentual de constrição. Ausência de demonstração de alteração significativa na situação financeira do devedor. Mínimo existencial preservado. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Procedimento executivo. Honorários advocatícios executivos. Prescrição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou, in verbis: «Ao que se colhe do exame dos autos, quando proposta a execução, indeferiu-se o arbitramento dos honorários executivos pleiteados (fl. 601/611). Interposto recurso de agravo de instrumento, restou mantida a conclusão do magistrado singular. Interposto recurso especial, restou provido em parte, fixando-se em 5% sobre o valor da execução - fls. 743. Não obstante a certificação do trânsito em julgado em 03/09/2007 (fl. 748), não houve intimação da parte autora do retorno dos autos na origem. Consoante se depreende dos autos, o precatório havia sido expedido em 2001 (fls. 654). Desta feita, em 2019 (fls. 715/718) a parte agravante postulou o cumprimento da decisão do Eg. STJ, acostando, inclusive, o teor de tais decisões, vez que sequer haviam aportado aos autos (fls. 728/749). Pois bem. À luz de tal contexto fático, e considerando que até a presente data não fora observado a determinação de Corte Superior, por aparente falha cartorária, tal como constou em sede de Recurso Especial, entendo que não está caracterizada a prescrição/preclusão no caso em apreço. De fato, em não havendo a observância do que fora determinado por Corte Superior, eis que o conteúdo decisório, por motivo desconhecido, não havia aportados aos autos, não há que se cogitar falar em prescrição, na peculiaridade do caso concreto». ... ()
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545 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Parada cardiorrespiratória. Erro médico. Sequelas irreversíveis. Responsabilidade do hospital. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório adequado. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()
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546 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela ausência de omissão no acórdão estadual e, no mais, pela necessidade de reexame de matéria probatória e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegação genérica de omissão, contradição e obscuridade. Vícios inexistentes. Mero descontentamento com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Sob o insubsistente argumento de que «A decisão ora embargada é omissa, contraditória e obscura, busca o Embargante, indisfarçavelmente, o reexame da controvérsia que já foi decidida, o que não se coaduna com a via eleita. ... ()
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547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de doação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inovação recursal nos embargos opostos na origem. Fraude contra credores não reconhecida na origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Agravo retido. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Litigância de má-fé não caracterizada. Agravo não provido.
«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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549 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão estadual e, no mais, pela necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
«1 - O acórdão embargado, prolatado nos autos do agravo em recurso especial, ao aplicar a Súmula 7/STJ, não examinou o mérito do recurso especial. Por isso, escorreita a incidência da Súmula 315/STJ: «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. Esse entendimento, aliás, está positivado no CPC/2015, art. 1.043, III. ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Não incidência da Súmula 98/STJ. Consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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